AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS, MUNIÇÃO E COLETES

“Passo a Passo para INSTITUIÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL solicitar AUTORIZAÇÃO de aquisição de ARMAS, MUNIÇÕES e COLETES diretamente na INDÚSTRIA NACIONAL.

SERVIÇO: AQUISIÇÃO DE PRODUTO CONTROLADO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

2º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma pasta AZUL-MARINHO sem elástico

Modelos de documentos e instruções:

01 – Ficha de Protocolo e Despacho (Clique Aqui);

02 – Requerimento em papel timbrado em duas vias originais assinado pelo responsável (Clique Aqui)

03 – Quadro demonstrativo de coletes conforme modelo. (Clique Aqui)

Obs.: Na ausência de dotação de coletes apresentar declaração (Clique Aqui)

04 – Quadro demonstrativo de munições. (Clique Aqui)

Obs.: Na ausência dotação de munição apresentar declaração. (Clique Aqui)

05 – Quadro demonstrativo de armamentos. (Clique Aqui)

Obs.: Na ausência de dotação de armamento apresentar declaração. (Clique Aqui)

06 – Quadro demonstrativo de armamento Não Letal. (Clique Aqui)

Obs.: Na ausência de dotação de armamento Não Letal apresentar declaração. (Clique Aqui)

07 – Quadro com efetivo operacional existente e efetivo previsto em lei. (Clique Aqui)

08 – Cópia do convênio com a Polícia Federal, caso esteja estabelecido com a Prefeitura.

09 – Cópia da Lei de Criação da Guarda Municipal onde consta o efetivo operacional previsto e em caso de modificação do efetivo operacional previsto em lei publicada em Diário Oficial do Município.

10  – Cópia do Oficio de Convênio com a Polícia Federal ou Habeas-Corpus que permite a utilização de armamento.

10 – Em caso de haver procurador para protocolar processos no SFPC/2, anexar procuração original com firma reconhecida e cópia autenticada do RG do procurador.

 3º Passo: Após montar a pasta, realize o agendamento on-line em um Quartel/SFPC. (clique aqui)

4º Passo: Na data/hora agendada, realize a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.

5º Passo: Para acompanhar seu processo tenha em mãos seu CPF/CNPJ e o Número de Protocolo (clique aqui)


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

– No caso de coletes vencidos ou a vencer em até seis meses, discriminar tal informação no requerimento
e no quadro de coletes;

– O pedido de munição letal e não letal deverá ser compatível com o armamento da guarda;

– No requerimento deve ser informada qual a finalidade da compra da munição: Operações, Treinamento
ou Formação;

– Relacionar todo o estoque de munição separada por finalidade de uso: (Operações, treinamento
e para formação).

– Caso a Guarda Municipal tenha armamento NÃO LETAL relacionar a dotação existente.”

 

Veja na integra no site da DFPC: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-noticias/718-autorizacao-para-compra-de-armas-municao-e-coletes-2

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